TERMO DE ADESÃO E USO DO SERVIÇO 
INFORMADOR JURIDICO – OAB/MG

1. O presente termo estabelece as regras de adesão e utilização para o Serviço de Leitura Eletrônica de Publicações Judiciais, doravante designado SERVIÇO. O mesmo é um beneficio oferecido gratuitamente por prazo indeterminado pela OAB-MG a todos os advogados e estagiários inscritos e que se encontrem em situação regular, sendo estes daqui em diante designados como USUÁRIOS. 

2. O Serviço consiste na pesquisa diária das publicações judiciais onde conste o nome do Usuário conforme cadastrado junto a OAB-MG ou em uma das variações previstas pelo sistema. Após a realização da pesquisa as publicações porventura encontradas são disponibilizadas no Histórico de Publicações e poderão ser acessadas no site recortedigital.oabmg.org.br. Posteriormente as publicações também são enviadas ao e-mail do Usuário cadastrado junto à Ordem.

3. Os jornais/tribunais pesquisados são:

Diário da Justiça de Minas Gerais:
• Poder Judiciário Estadual,
• Tribunal Regional do Trabalho,
• Justiça Federal de Primeiro Grau,
• Tribunal Regional Eleitoral.

Diário da Justiça da União Seção 1 e 2
• Tribunal Regional Federal (1a região),
• Supremo Tribunal Federal,
• Superior Tribunal de Justiça,
• Tribunal Superior do Trabalho,
• Tribunal Superior Eleitoral,
• Conselho Nacional de Justiça.

4. A OAB-MG permite o cadastro de até 3 (três) endereços de e-mail, sendo responsabilidade do Usuário manter os mesmos atualizados, com capacidade de receber novos e-mails. Suas contas de e-mails deverão estar desbloqueadas e sem filtros Anti-Spam para os e-mails enviados pelo provedor do Serviço. 

5. Os e-mails com as publicações são enviados diariamente para a(s) conta(s) de e-mail do Usuário. Mesmo não havendo publicações um e-mail será enviado com a informação que não houve publicação no dia. Devido a imprevisibilidade na entrega dos e-mails é de responsabilidade do Usuário, sempre consultar o HISTÓRICO no site do serviço para evitar perda de publicações. O Histórico é o repositório principal e confiável para acesso as publicações.

6. As publicações estarão disponíveis por até 45 dias ao usuário através de login e senha. Após este período as publicações serão apagadas do banco de dados. 

7. O Serviço fornece apenas publicações oficiais, ou seja, aquelas que são publicadas nos Diários da Justiça da União ou do Estado da MG, publicadas pela Imprensa Oficial do Estado ou pelos Tribunais. Os andamentos processuais publicados em jornais que não sejam os mencionados, não são disponibilizados através do serviço. Assim como os andamentos disponibilizados nos tribunais e que não tenham gerado Publicação Oficial. 

8. Por serem a pesquisa e seleção das matérias realizadas por sistema 100% informatizado, e devido também a grande despadronização das publicações disponibilizadas pelos tribunais, podem ocorrer pequenas divergências nos conteúdos de varas, pautas e despachos. Por isso é altamente recomendável que o usuário confirme as informações disponibilizadas pelo serviço junto ao processo.

9.  Alertamos que publicações com grafia errônea ou truncada podem prejudicar o Serviço, razão pela qual solicitamos que nos informe, para as devidas adequações do sistema, as variáveis em que vosso nome é publicado.

10. Existe a possibilidade também de disponibilização de publicações indevidas ao Usuário por se tratar de homônimos ou nome com abreviação muito parecida. Nestes casos o Usuário deverá usar o bom senso e simplesmente ignorar a intimação.

11. O Serviço tem caráter meramente informativo, não dispensando o acompanhamento da causa pelo Usuário.

12. A OAB-MG não será responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros, ainda que decorrentes de mau funcionamento do Serviço, o qual, para todos os fins e efeitos de direito, é prestado em caráter complementar aos demais serviços que usuário se utiliza para fins do controle de suas publicações.

13. A OAB-MG mantém uma central de suporte para tirar as dúvidas dos usuários que utilizam o serviço. O mesmo poderá ser acionado pelo e-mail de oabmg@recortedigital.adv.br ou por telefone (31) 4062.7420.

14. A OAB-MG poderá a seu critério inserir mensagens publicitárias na página de acesso e/ou no e-mail com as publicações enviadas ao usuário, como forma de custear os serviços prestados. 

15. A OAB-MG não oferece nenhuma garantia que o serviço não será interrompido ou suspenso por falha de sistema ou de conexão com a internet. 

16. A OAB-MG se reserva o direito de suspender ou bloquear temporariamente o Serviço quando o Usuário não estiver adimplente com suas anuidades perante a entidade. 

17. A utilização do Serviço pelo Usuário implica na sua aceitação quanto aos termos e condições aqui previstos. 

18. A OAB-MG se reserva no direito de alterar unilateralmente, e a qualquer tempo, os termos deste Regulamento.

19. Ao seu inteiro critério, o Recorte Digital poderá sugerir a data de publicação a que corresponde a informação prospectada a partir da pesquisa, não se responsabilizando pela exatidão da data de publicação sugerida, restringindo-se a sua responsabilidade à informação correta da data de disponibilização estampada na primeira página do Diário.